LEIS

  • LEI COMPLEMENTAR Nº 192/2016  – Dispõe sobre a reorganização administrativa do Poder Executivo do Município de Paranaguá
  • LEI Nº 3721/2018 – Dispõe sobre a prevenção e a punição de atos de pichação, vandalismo e depredação do Patrimônio Público e Privado no âmbito do município de Paranaguá
  • LEI Nº 3709/2018 – Dispões sobre o Sistema Municipal de Cultura de Paranaguá
  • LEI Nº 3714/2018 Institui o Conselho Municipal deTurismo – COMTUR
  • LEI Nº 3697/2017 – Institui Programa Municipal de Fomento, Promoção e Desenvolvimento do Turismo – PROTURISMO
  • LEI Nº 3696/2017 – Dispões sobre o uso do Teatro Rachel Costa.
  • LEI Nº 3695/2017 –  Institui o Programa Municipal de Fomento, Promoção e Desenvolvimento de Ações Culturais – PROCULTURA
  • LEI Nº 3661/2017 – Autoriza repasse de contribuição associativa anual à ADETUR – Agência de Desenvolvimento do Turismo Sustentável do Litoral do Paraná
  • LEI Nº 3410/2014 – Altera a Lei 1815/1994, que institui o Fundo Municipal de Defesa e Preservação do Patrimônio Histórico-Cultural de Paranaguá e Cria o Conselho Municipal de Defesa e Preservação do Patrimônio Histórico-Cultural de Paranaguá – CONDEPH
  • LEI Nº 1815/1994 – institui o Fundo Municipal de Defesa e Preservação do Patrimônio Histórico-Cultural de Paranaguá e Cria o Conselho Municipal de Defesa e Preservação do Patrimônio Histórico-Cultural de Paranaguá – CONDEPH

 

DECRETOS