Lei Paulo Gustavo

A Lei Paulo Gustavo (Lei Complementar nº 195, de 08 de julho de 2022) dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas em decorrência dos efeitos econômicos e sociais da pandemia da covid-19.

Ela prevê o repasse de R$ 3,862 bilhões a estados, municípios e ao Distrito Federal para aplicação em ações emergenciais que visem a combater e mitigar os efeitos da pandemia da covid-19 sobre o setor cultural.

Consulta Pública

O período de consulta pública para 3 (três) editais relativos a Lei Paulo Gustavo: Fomento ao Setor Audiovisual, Fomento aos Demais Setores Culturais e Concessão de Bolsas Culturais ficou disponível de 24 a 29 de outubro de 2023 para que os agentes culturais, produtores culturais, e fazedores da cultura pudessem enviar as sugestões e os apontamentos referentes aos editais, em um formulário online no site da Prefeitura. Após o período de consulta pública, o material recebido será analisado e adequado aos editais, desde que haja viabilidade técnica, orçamentária e jurídica, para posterior publicação final.

Consulta Pública – Minuta de Edital de Seleção de Projetos Audiovisual

Consulta Pública – Minuta de Edital de Seleção de Projetos para Recebimento de Bolsas

Consulta Pública – Minuta de Edital de Seleção de Projetos Demais Áreas Culturais

Editais

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 002/2024 – Seleção de Projetos de Audiovisual

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 003/2024 – Seleção de Projetos Demais Áreas Culturais

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO nº 019/2023 – Seleção de projetos para concessão de bolsas culturais

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 018/2023 – Seleção de Projetos de Audiovisual

Edital de Chamamento Público nº 017/2023 – Seleção de Projetos Demais Áreas Culturais

Edital 04/2023 – Convocação Lei Paulo Gustavo

Edital 02/2023 – Convocação Lei Paulo Gustavo

Atas